Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA

Data 06 dez, 2019 - Notícias STF

Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei… Read more »

Governador do RJ questiona obrigação legal de destinar recursos dos royalties petróleo à saúde e à educação

Data 06 dez, 2019 - Notícias STF

Governador do RJ questiona obrigação legal de destinar recursos dos royalties petróleo à saúde e à educação O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6277, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a dispositivos da Lei 12.858/2013 que obriga estados, Distrito Federal e municípios a destinarem às… Read more »

Ministro suspende decisão que concedeu auxílio-moradia a juiz federal

Data 06 dez, 2019 - Notícias STF

Ministro suspende decisão que concedeu auxílio-moradia a juiz federal O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 38118 para suspender decisão da Justiça Federal de Sergipe que determinou o pagamento de ajuda de custo a um magistrado federal para cobrir despesas com moradia. O juiz ajuizou ação na… Read more »

STF realiza na segunda-feira (9) audiência pública sobre a possibilidade de candidaturas sem filiação partidária

Data 06 dez, 2019 - Notícias STF

STF realiza na segunda-feira (9) audiência pública sobre a possibilidade de candidaturas sem filiação partidária Na segunda-feira (9), a partir das 9h, será realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) audiência pública para discutir a viabilidade de candidaturas avulsas (sem filiação partidária) nas eleições. A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do Recurso Extraordinário… Read more »

Ministro Celso de Mello suspende lei de PE que proíbe operadoras de telefonia de oferecerem serviços de valor adicionado

Data 06 dez, 2019 - Notícias STF

Ministro Celso de Mello suspende lei de PE que proíbe operadoras de telefonia de oferecerem serviços de valor adicionado O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Lei 16.600/2019 do Estado de Pernambuco, que proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais e complementares de… Read more »

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (6)

Data 05 dez, 2019 - Notícias STF

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (6) Revista Justiça Revista eletrônica diária, com três horas de duração, que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão a situação da América do Sul… Read more »

STF considera incabível suspensão automática de partido por ausência de prestação de contas

Data 05 dez, 2019 - Notícias STF

STF considera incabível suspensão automática de partido por ausência de prestação de contas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de suspensão automática do registro do diretório regional ou municipal de partido político por decisão da Justiça Eleitoral que declara que o órgão partidário não prestou contas. Por maioria, os ministros seguiram… Read more »

Invalidada norma do Paraná que concedia subsídio vitalício a ex-governadores

Data 05 dez, 2019 - Notícias STF

Invalidada norma do Paraná que concedia subsídio vitalício a ex-governadores Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Paraná que concedia subsídio mensal vitalício aos ex-governadores do estado. Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, a ministra Rosa Weber observou que a jurisprudência do STF… Read more »

Dispositivos da Constituição de SC sobre processo legislativo são inconstitucionais

Data 05 dez, 2019 - Notícias STF

Dispositivos da Constituição de SC sobre processo legislativo são inconstitucionais O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (5), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5003 para declarar inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina que ampliaram as matérias cuja aprovação depende de lei complementar para além das hipóteses… Read more »

Ministro Dias Toffoli: “Temos que comunicar mais e melhor”

Data 05 dez, 2019 - Notícias STF

Ministro Dias Toffoli: “Temos que comunicar mais e melhor” Os juízes brasileiros dão solução definitiva a 32 milhões de processos judiciais por ano, mas são taxados equivocadamente pelo senso comum como pouco produtivos. Essa e outras falácias sobre a atuação do Poder Judiciário precisam ser combatidas com a ação integrada das assessorias de comunicação dos… Read more »

Suspensa decisão que determinou pagamento de indenização em desacordo com regra de precatórios

Data 05 dez, 2019 - Notícias STF

Suspensa decisão que determinou pagamento de indenização em desacordo com regra de precatórios O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinou o pagamento imediato, por parte da Prefeitura de Salvador, da diferença entre o valor inicialmente calculado pela desapropriação de… Read more »

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (5)

Data 05 dez, 2019 - Notícias STF

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (5) 10h – Participa da Abertura do 3º Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário 11h30 – Recebe o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro Moreira, e o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich Local:… Read more »

STF declara inconstitucional normas de Rondônia sobre intimação de procuradores

Data 05 dez, 2019 - Notícias STF

STF declara inconstitucional normas de Rondônia sobre intimação de procuradores O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Rondônia (Lei Complementar estadual 620/2011) que tratam da intimação dos processos em que atuam os procuradores do estado. A decisão se deu no julgamento… Read more »

STF invalida lei do DF que exigia doação de alimentos próximos do vencimento

Data 05 dez, 2019 - Notícias STF

STF invalida lei do DF que exigia doação de alimentos próximos do vencimento Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 5.694/2016 do Distrito Federal, que determinava que supermercados destinassem produtos próximos do vencimento a instituições beneficentes, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5838. Os ministros seguiram o… Read more »

Suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas está na pauta desta quinta-feira (5)

Data 05 dez, 2019 - Notícias STF

Suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas está na pauta desta quinta-feira (5) O Plenário deve retomar nesta quinta-feira (5) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, na qual se discute se um partido político pode ter seu registro na Justiça Eleitoral suspenso por falta de prestação de contas. A… Read more »

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