STF começa a discutir limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública

Data 03 mar, 2021 - Notícias STF

STF começa a discutir limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1101937, em que se discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia da sentença à competência territorial do… Read more »

Ministro suspende continuidade de processo de encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio

Data 03 mar, 2021 - Notícias STF

Ministro suspende continuidade de processo de encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 43697, apresentada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), e suspendeu os efeitos da decisão que havia permitido a continuidade do processo de encampação da… Read more »

TCU terá acesso a diálogos da Operação Spoofing para instruir requerimento contra Sérgio Moro

Data 03 mar, 2021 - Notícias STF

TCU terá acesso a diálogos da Operação Spoofing para instruir requerimento contra Sérgio Moro O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam fornecidas ao ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), cópias de nove documentos constantes da Reclamação (RCL) 43007, na qual garantiu à defesa do ex-presidente Luiz… Read more »

STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento

Data 03 mar, 2021 - Notícias STF

STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (3), reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do entendimento sobre… Read more »

Fux completa 10 anos como ministro do STF com participação em julgamentos históricos

Data 03 mar, 2021 - Notícias STF

Fux completa 10 anos como ministro do STF com participação em julgamentos históricos O ministro Luiz Fux completa 10 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 3 de março, com mais 103 mil decisões e despachos proferidos pelo seu gabinete. Nesse período, o atual presidente da Suprema Corte participou de julgamentos históricos,… Read more »

Negada liminar para suspender privatização da CEB-Distribuição

Data 03 mar, 2021 - Notícias STF

Negada liminar para suspender privatização da CEB-Distribuição O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 794, em que o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) buscava suspender o edital de leilão da CEB-Distribuição, subsidiária da Companhia Energética de Brasília (CEB). Ele apontou que, no… Read more »

PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública

Data 03 mar, 2021 - Notícias STF

PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6670) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Constituição de Rondônia que fixa o montante dos recursos de execução obrigatória destinados a ações e serviços públicos de saúde… Read more »

Regras que restringiam participação da sociedade no Conanda são inconstitucionais

Data 03 mar, 2021 - Notícias STF

Regras que restringiam participação da sociedade no Conanda são inconstitucionais O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regras do Decreto 10.003/2019 que haviam reduzido a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Plenário entendeu que as alterações promovidas pelo decreto desrespeitam a norma constitucional… Read more »

Abrangência de ações civis públicas está na pauta do STF desta quarta-feira (3)

Data 03 mar, 2021 - Notícias STF

Abrangência de ações civis públicas está na pauta do STF desta quarta-feira (3) A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (3) traz temas variados para julgamento. A sessão, por videoconferência, terá início a partir das 14hs. O primeiro tema pautado discute a abrangência do limite territorial para eficácia das decisões… Read more »

Presidente do STF restabelece importação de camarão da Argentina

Data 02 mar, 2021 - Notícias STF

Presidente do STF restabelece importação de camarão da Argentina O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu nesta terça-feira (2) a importação de camarão originário da Argentina. Em medida cautelar na Suspensão de Liminar (SL) 1425, proposta pela União, ele suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que impedia… Read more »

2ª Turma acolhe recurso e rejeita denúncia contra parlamentares do PP por organização criminosa

Data 02 mar, 2021 - Notícias STF

2ª Turma acolhe recurso e rejeita denúncia contra parlamentares do PP por organização criminosa Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recurso (embargos de declaração) para rejeitar denúncia contra os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur Lira (PP-AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI)… Read more »

PCdoB questiona portaria que permite revisão da Política Nacional de Direito Humanos

Data 02 mar, 2021 - Notícias STF

PCdoB questiona portaria que permite revisão da Política Nacional de Direito Humanos O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 795) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria 457/2021 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que instituiu grupo de trabalho para analisar a… Read more »

Rede pede que União abra crédito extraordinário aos estados para compra de vacinas

Data 02 mar, 2021 - Notícias STF

Rede pede que União abra crédito extraordinário aos estados para compra de vacinas A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 796), com pedido de liminar, requerendo que, caso a União não demonstre, em 10 dias, que será capaz de promover diretamente a vacinação da população… Read more »

Bahia quer importar e distribuir diretamente vacinas contra Covid-19

Data 02 mar, 2021 - Notícias STF

Bahia quer importar e distribuir diretamente vacinas contra Covid-19 O Estado da Bahia ajuizou a Ação Cível Originária (ACO) 3477, no Supremo Tribunal (STF), requerendo que seja determinado, em caráter de urgência, que Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o autorize a importar diretamente e distribuir qualquer vacina já aprovada para uso emergencial ou registrada… Read more »