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Ministro rejeita ação contra bloqueio de valores da Companhia de Saneamento de Sergipe

Ministro rejeita ação contra bloqueio de valores da Companhia de Saneamento de Sergipe

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação (negou seguimento) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 636, ajuizada pela vice-governadora de Sergipe, Eliane Aquino Custódio. Ela pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da eficácia de decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de valores na conta bancária da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) para saldar dívidas trabalhistas. Segundo o relator, o governador do estado não tem legitimidade para formalizar a ação, pois a Deso tem personalidade jurídica de direito privado.

Precatórios

Segundo a vice-governadora, a companhia, da qual o estado detém 99% do capital, tem todas as características próprias das empresas estatais de saneamento que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo, devem se sujeitar ao regime de precatórios (artigo 100 da Constituição Federal), por prestarem o serviço essencial de fornecimento de água e saneamento básico à população sergipana sem concorrência com empresas particulares e sem fins lucrativos. Segundo a argumentação, as decisões contestadas não compreendem o fato de a Deso não ser empresa estatal exploradora de atividade econômica, mas prestadora de serviço público essencial.

Autonomia

Ao decidir, o ministro Marco Aurélio observou que, com base em documentos juntados aos autos, a Deso goza de autonomia e dispõe de patrimônio próprio e, portanto, caberia ao seu diretor presidente representá-la em juízo e fora dele ou designar e autorizar prepostos. Segundo o relator, apesar de o Estado de Sergipe ter participação relevante na composição do capital social da empresa e de parte das receitas provirem de transferências realizadas pelo Executivo, “estas não compõem a totalidade do patrimônio corrente da empresa, cuja gestão não se confunde com a da Conta Única do Tesouro estadual”.

O ministro também considerou inadequado o ajuizamento da ADPF, diante da existência de processos sobre os bloqueios em fase de execução na Justiça do Trabalho. Assim, eventual pronunciamento do Supremo violaria o requisito da subsidiariedade, segundo o qual a ADPF é cabível apenas quando não houver outros meios processuais capazes de sanar lesão a dispositivo fundamental.

EC/CR//CF

Notícia do Supremo Tribunal Federal STF

STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado

STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, impetrado por comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual por não terem recolhido o imposto. Até o momento, dois ministros – Luís Roberto Barroso (relator) e Alexandre de Moraes – se manifestaram pela criminalização da conduta, e o ministro Gilmar Mendes considerou atípico o fato. O julgamento deve continuar na sessão de amanhã.

Os empresários foram acusados criminalmente por deixarem de repassar aos cofres públicos, no prazo determinado, os valores apurados e declarados do ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010. A soma dos valores não recolhidos, na época, era de cerca de R$ 30 mil. Na denúncia, o MP-SC enquadrou a conduta como crime contra a ordem tributária (artigos 2º, inciso II, e 11, caput, da Lei 8.137/1990). Eles foram absolvidos pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brusque (SC) por atipicidade dos fatos narrados na denúncia. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), no exame de apelação do MP-SC, determinou o prosseguimento da ação penal.

Recurso próprio

Ao se manifestar na sessão desta quarta-feira, a defesa do empresário Robson Schumacher salientou que o ICMS não é entregue pelo comprador ao comerciante para ser repassado ao Estado. Segundo ele, o comerciante pode, eventualmente, nada ter de pagar relativamente a uma venda ou até a um período de apuração pelo regime normal – caso, por exemplo, possua créditos apurados. “Essa é a dinâmica própria do imposto”, afirmou. Para o defensor, por se tratar de recurso próprio, e não de terceiro, o Ministério Público busca criminalizar a dívida. “O caso pode ser até caracterizado como Ilícito da empresa, não do sócio”, concluiu.

Em nome da sócia Vanderléia Schumacher, o defensor público geral de Santa Catarina disse que, ao negar o habeas corpus lá impetrado, o STJ equiparou o não recolhimento do imposto à apropriação indébita prevista no direito penal. Mas, segundo ele, nesse caso falta uma característica do tipo penal, que seria o caráter alheio do tributo não pago, uma vez que o valor não pertence ao Estado nem ao consumidor. Para o defensor, a acusação ofende o princípio da vedação à prisão por dívida, previsto na Constituição Federal e na Convenção Americana dos Direitos Humanos.

Devedor contumaz

O representante do Ministério Público de Santa Catarina explicou que a ação busca a responsabilização penal a partir de elementos que caracterizam dolo do agente, numa situação em que empresários fazem do inadimplemento uma variável de risco que passa a ser incorporada a seu modelo de negócio e, assim, atentam de maneira predatório contra o bem comum. Segundo o procurador, o acusado seria um devedor contumaz, que já constituiu três empresas e tem uma dívida histórica de mais de R$ 700 mil. No seu entendimento, não se trata de mero inadimplemento, mas da apropriação de valor embutido no preço da operação e não repassada ao Estado.

Caso diferente

O vice-procurador-geral da República José Bonifácio de Andrada disse, em sua manifestação, que o Ministério Público Federal entende que o fato não pode ser tipificado como o crime previsto na Lei 8137/1990 e que o caso do ICMS é diferente das situações que envolvem repasse de FGTS e da Previdência Social. Nesses casos, o empregador desconta do salário do empregado, identifica esse valor no contracheque e depois o recolhe para o Estado com identificação do empregado. O fato em discussão nos autos, contudo, não se encaixa no que está descrito no tipo penal, concluiu, ao se manifestar pela concessão do habeas corpus para trancar a ação penal.

Dolo

O ministro Roberto Barroso assinalou em seu voto que o valor do ICMS cobrado em cada operação comercial não integra o patrimônio do comerciante. Ele é apenas o depositário desse ingresso de caixa, que, depois de devidamente compensado, deve ser recolhido aos cofres públicos. A falta desse recolhimento, para o ministro, não é mero inadimplemento tributário, mas apropriação indébita. Este crime, contudo, exige a demonstração do dolo (intenção). Assim, é preciso examinar o caso concreto para distinguir os comerciantes que enfrentam dificuldades dos que adotam a prática incorreta. “O inadimplente eventual é totalmente diferente do devedor contumaz, que faz da inadimplência tributária seu modus operandi”, explicou.

Para o relator, os crimes tributários privam o pais de melhorar a vida de seus cidadãos, e a falta de recolhimento intencional e reiterado do ICMS prejudica não só o Erário, mas a livre concorrência, pois uma empresa que sistematicamente deixa de recolher o tributo se coloca em vantagem competitiva em relação à que cumpre suas obrigações.

Ao votar pelo desprovimento do recurso, o ministro resumiu seu voto na seguinte tese: “O contribuinte que deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º inciso II da Lei 8.137/1990 desde que aja com intenção de apropriação do valor do tributo a ser apurada a partir das circunstancias objetivas factuais”.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. “Se o comerciante recolhe o ICMS, que não é seu e do qual é mero depositário, e se apropria indevidamente daquilo de forma dolosa, ele comete o delito previsto na lei”, concluiu.

Artifício

Ao divergir do relator e votar pelo provimento do recurso, o ministro Gilmar Mendes salientou que o delito previsto na Lei 8.137/1990 deve ser interpretado em conformidade com a Constituição para alcançar somente aquelas situações em que o não pagamento do tributo envolva qualquer artifício que impossibilite a cobrança, com fraudes. O ministro observou que o comerciante não recolhe automaticamente o tributo, que integra o preço dos produtos ou serviços. O valor recebido a esse título se integra a seu patrimônio e só depois é repassado ao Estado, consideradas ainda eventuais compensações de créditos. “O comerciante não é mero intermediário”, concluiu.

MB/CR//CF

Leia mais:

11/3/2019 – Ministro promove audiência para discutir enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS
 

Notícia do Supremo Tribunal Federal STF

Ministro mantém bloqueio de recursos de SC para serviços de medidas socioeducativas

Ministro mantém bloqueio de recursos de SC para serviços de medidas socioeducativas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu requerimento de Suspensão de Tutela Provisória (STP 146) ajuizado pelo Estado de Santa Catarina com objetivo de sustar efeitos de liminar do Tribunal de Justiça (TJSC). O TJ determinou o bloqueio de recursos públicos para viabilizar o custeio da Casa de Semiliberdade e do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Joinville.

O estado catarinense alegava que houve falhas na prestação de contas das ONGs conveniadas por terem deixado de repassar recursos públicos para a gestão da Casa e do Centro. Para o estado, essa irregularidade seria um impeditivo para a continuidade do convênio e exigiria a suspensão dos repasses sob pena de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, bem como violaria o princípio da separação dos Poderes.

O ministro Dias Toffoli considerou inusitada a situação de Santa Catarina, uma vez que o estado entregou a organizações não governamentais a responsabilidade constitucional de assegurar o bem-estar da criança, do adolescente e do jovem. Na decisão, o presidente enfatizou o dever do Estado de garantir, entre outros, “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e pressão”.

O presidente do STF ressalta que não cabe o argumento de ofensa ao princípio da separação dos Poderes nem de indevido remanejamento de verbas dentro do orçamento estatal. “Tampouco restou evidenciada a alegada violação à ordem, à segurança e à economia públicas com a imposição de ordem ao Estado de Santa Catarina para efetuar repasse de verbas previstas em convênio regularmente firmado e em pleno vigor”, alerta Dias Toffoli, indicando ser esta uma condição imprescindível ao acolhimento do pedido.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Notícia do Supremo Tribunal Federal STF

Associação questiona Lei da Alienação Parental

Associação questiona Lei da Alienação Parental

A Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero (AAIG) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6273, com pedido de medida liminar, contra a Lei 12.318/2010, que trata da alienação parental. A relatora é a ministra Rosa Weber.

A norma define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Estabelece ainda que, declarado indício de ato de alienação parental, em qualquer momento processual, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Banalização

A entidade argumenta que a tese de alienação parental se banalizou e vem sendo usada para enquadrar todo tipo de divergência em disputas judiciais de divórcio, guarda, regulamentação de visitas, investigações e processos criminais por abuso sexual, seja para atacar, defender ou simplesmente como argumento de reforço. Para a associação, o conceito tem servido como estratégia de defesa de agressores de mulheres e abusadores sexuais de crianças para oferecer uma explicação para a rejeição da criança em relação a eles ou para fragilizar as denúncias, deslocando-se a culpa para o genitor que tem a guarda, geralmente mães “que agiram unicamente para proteger seus filhos”.

Segundo a AAIG, as medidas previstas na lei para a preservação da integridade psicológica da criança e do adolescente podem ser determinadas independentemente de perícia, e não há previsão de prazo para resposta da parte contrária, notificação em relação ao reconhecimento de uma suposta alienação ou qualquer menção ao modo como o contraditório possa ser exercido. Outro argumento é o de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê instrumentos jurídicos de proteção suficientes à salvaguarda do direito do menor de idade à convivência familiar, se norteia por uma intervenção mínima das instituições estatais de proteção e permitem a tomada de medidas em caráter de urgência nas hipóteses de situação de risco à criança ou adolescente.

RP/AD//CF

Notícia do Supremo Tribunal Federal STF

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (12)

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (12)

Revista Justiça
Revista eletrônica diária que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, os últimos acordos celebrados pela Justiça do Trabalho e o caso do menino Bernardo, de 1 ano e 11 meses, assassinado pelo próprio pai. O programa também analisa a pauta da sessão do TSE desta quinta-feira e outros temas relevantes, como a criação de um novo partido e a cassação da senadora Selma Arruda. Quinta-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quinta-feira, obras de François Couperin. Quinta-feira, às 13h e às 20h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Notícia do Supremo Tribunal Federal STF

Ministro restabelece trâmite de proposições que tratam da reforma da previdência no Piauí

Ministro restabelece trâmite de proposições que tratam da reforma da previdência no Piauí

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que impedia a tramitação de projetos de emenda constitucional e de lei ordinária que tratassem da reforma da previdência naquele estado. O ministro acolheu o pedido formulado pelo Estado do Piauí na Suspensão de Segurança (SS) 5336 para restabelecer a tramitação das proposições (Projeto de Emenda à Constituição 03/2019 e do Projeto de Lei Ordinária 53/2019).

O TJ-PI havia deferido a liminar em mandado de segurança para suspender os projetos por entender que houve vício na aprovação do regime de urgência na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). De acordo com o estado, a decisão da corte estadual violou a independência e a harmonia dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República), tendo em vista que houve controle jurisdicional sobre o regimento interno da Assembleia Legislativa, em desrespeito à decisão dos deputados estaduais de submeter os projetos ao regime de urgência.

Ao acolher o pedido, o ministro reconheceu que houve no caso “manifesta existência de grave lesão à ordem pública”, pois a decisão do tribunal local, ao impedir a tramitação de emenda constitucional estadual e de lei ordinária sob o pretexto de violação a normas regimentais, invadiu atribuição típica do Poder Legislativo, impedindo o regular exercício de suas funções.

SP/AD//CF

Notícia do Supremo Tribunal Federal STF

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1ª Turma decide que não cabe ao Judiciário rever decisão de arquivamento do procurador-geral

1ª Turma decide que não cabe ao Judiciário rever decisão de arquivamento do procurador-geral

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (10), determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de submeter ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decisão do procurador-geral de Justiça do estado de arquivar os autos de um procedimento investigativo criminal (PIC). O ministro Luiz Fux, relator do Mandado de Segurança (MS) 34730, observou que não há previsão legal para que a determinação do procurador-geral seja submetida ao controle do Judiciário. “Se houver irresignação contra o arquivamento, a última palavra é do procurador-geral de Justiça” afirmou.

Para o ministro, o arquivamento de PIC determinado pelo procurador-geral de Justiça não necessita de prévia submissão ao Judiciário, pois pode ser revisto caso apareçam novos meios de prova, ou seja, não acarreta coisa julgada material. Ele observou que, como o procurador é a autoridade própria para aferir a legitimidade do arquivamento desses procedimentos, não há motivo para que sua decisão seja objeto de controle jurisdicional.

O ministro ressaltou ainda que a decisão de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informações determinada pelo procurador-geral nos casos que sejam de sua atribuição originária pode ser revista pelo Colégio de Procuradores, mediante recurso dos legítimos interessados, conforme prevê a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8625/1993). Entretanto, nas hipóteses em que não sejam de competência originária do procurador-geral, aplica-se a norma do Código de Processo Penal (artigo 28) que desobriga o encaminhamento dos autos ao Judiciário.

PR/CR//CF

Notícia do Supremo Tribunal Federal STF

2ª Turma inicia julgamento de ação penal contra o deputado federal Aníbal Gomes

2ª Turma inicia julgamento de ação penal contra o deputado federal Aníbal Gomes

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (10) o julgamento da Ação Penal (AP) 1002, em que o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o engenheiro Luiz Carlos Batista Sá respondem pela suposta prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em 2008, Gomes teria recebido vantagem indevida do escritório de advocacia que representava empresas de praticagem (serviço de auxílio à navegação) para interceder junto ao então diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa visando à celebração de acordo extrajudicial, tendo em vista que a Petrobras estava inadimplente desde 2004. Segundo a PGR, o deputado teria oferecido a Costa R$ 800 mil para facilitar as negociações. O acordo, assinado em agosto de 2008, envolvia o montante de R$ 69 milhões, dos quais R$ 3 milhões teriam sido entregues a Aníbal Gomes e a Luís Carlos Sá por meio da estrutura de outro escritório de advocacia.

A PGR sustenta que, a fim de ocultar e dissimular a origem, a localização e a propriedade desses valores, o segundo escritório de advocacia e Luís Carlos Sá teriam simulado a aquisição de uma propriedade rural no Tocantins e repassado a maior parte do montante a terceiros vinculados de alguma forma a Aníbal Gomes e, em menor proporção, diretamente a ele.

Acusação

A subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, em manifestação na sessão de julgamento, afirmou que os fatos constantes dos autos, revelados em acordo de colaboração premiada por Paulo Roberto Costa no âmbito da Operação Lava-Jato, estão fartamente corroborados pelo conjunto probatório – quebras de sigilo bancário, depoimentos de testemunhas e documentos.

Segundo ela, o contexto, que inclui a escolha dos escritórios de advocacia, o encontro do parlamentar com o ex-diretor da Petrobras, a rapidez no trâmite do acordo e a comprovação documental do pagamento e do recebimento das vantagens indevidas, tem valor probatório. “Não há como desqualificar a imputação feita”, afirmou. Também estaria comprovada, segundo a acusação, a ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, por meio dos repasses das vantagens indevidas a parentes e funcionários ligados ao parlamentar, “técnica comumente utilizada nos crimes de lavagem”.

Defesa

Da tribuna, as defesas sustentaram a ausência de elementos de prova que confirmem o conteúdo da colaboração premiada de Paulo Roberto Costa. Segundo os representantes de Aníbal Gomes, em depoimento, técnicos da Petrobras afirmaram não ter recebido qualquer tipo de recomendação do ex-diretor para intervir na negociação do acordo com as empresas de praticagem e que o acordo foi realizado fora da área de interferência de Costa.

Ainda de acordo com a defesa técnica do parlamentar, o único ato cometido por ele foi um pedido para que Costa recebesse os representantes dos práticos. Esse ato isolado, segundo eles, não tem relevo jurídico para a acusação de corrupção passiva. A defesa do deputado federal observou ainda que, se as condutas de corrupção são atípicas, não se pode falar em lavagem, que exige um crime antecedente para sua configuração. Além disso, alegaram que não está configurado o delito de lavagem porque não há, na denúncia, comprovação de qualquer ato de ocultar ou dissimular valores.

A defesa de Luiz Carlos Batista Sá questionou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do engenheiro, que teriam como objetivo estabelecer conexões inverídicas com empresa vinculada a Aníbal Gomes. O advogado sustentou que o relatório de inteligência financeira que subsidia a ação penal foi realizado sem autorização judicial e defendeu que os valores recebidos por seu cliente decorreram de negócio jurídico de compra e venda de um imóvel firmado legalmente entre as partes.

Retomada

Ao final da sessão, a presidente da Segunda Turma, ministra Cármen Lúcia, informou que o julgamento da AP 1002 será retomado no início dos trabalhos de 2020, pois a próxima sessão do colegiado, na terça-feira (17), última do ano, será dedicada ao julgamento de casos urgentes.

SP/VP//CF

Leia mais:

6/12/2016 – Lava-Jato: 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE)

Notícia do Supremo Tribunal Federal STF

Relator determina desbloqueio de contas de ex-diretora executiva da Biblioteca Nacional

Relator determina desbloqueio de contas de ex-diretora executiva da Biblioteca Nacional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 36802 para determinar o desbloqueio das contas bancárias da ex-diretora executiva da Biblioteca Nacional Myriam Lewin. O Tribunal de Contas da União (TCU) apura a eventual responsabilidade da ex-diretora na prorrogação indevida de contrato de prestação de serviços de limpeza e manutenção quando ela exercia o cargo na instituição.

No curso da tomada de contas, o TCU determinou a indisponibilidade de dois imóveis de Myriam no Rio de Janeiro e o bloqueio parcial de suas contas correntes. Os advogados da ex-diretora argumentam que o próprio Tribunal de Contas havia afirmado que, mesmo ciente de que o valor dos imóveis poderia ser suficiente para cobrir o suposto débito, no valor aproximado de sob o valor de R$ 2,9 milhões, manteve o bloqueio das contas bancárias sobre montantes superiores a 40 salários mínimos.

Para o ministro Gilmar Mendes, estão demostrados no caso os requisitos para a concessão da liminar, que são a plausibilidade das alegações e o risco de demora da decisão. Segundo o relator, diante da existência de dois imóveis já bloqueados no Rio de Janeiro, provavelmente em valor suficiente para assegurar o débito, mostra-se injustificável a manutenção do bloqueio parcial das contas. O desbloqueio alcança também as aplicações e os investimentos vinculados às contas.

MB/AD//CF

Notícia do Supremo Tribunal Federal STF

Governador de Mato Grosso questiona percentual mínimo de destinação de recursos à educação

Governador de Mato Grosso questiona percentual mínimo de destinação de recursos à educação

O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6275, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivos da Constituição estadual que determinam a aplicação de no mínimo 35% da receita de impostos na educação. A ADI foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Mendes argumenta que o artigo 212 da Constituição Federal determina aos estados a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na educação. Segundo ele, a norma estadual, ao conferir destinação de montante superior, impede a previsão e a execução de políticas públicas pelo Poder Executivo em áreas igualmente sensíveis e diminui o potencial de planejamento das normas orçamentárias. “Representa clara intervenção indevida na prerrogativa do governador do estado de deflagrar o processo legislativo atinente à matéria orçamentária e impactam, diretamente, a dinâmica orçamentária do estado”, sustenta.

Ainda de acordo com o governador, a norma também ofende o princípio da separação dos poderes, pois a determinação representa ingerência indevida de um poder em relação às atribuições de outro. “A vinculação de 35% da receita de imposto não observa a independência orgânica do Executivo ao impor-lhe, verticalmente, obrigações que não se enquadram na moldura delineada na Constituição”, conclui.

O governador do Mato Grosso pede a concessão da liminar para suspender a eficácia dos artigos 245 e 246 da Constituição estadual.

SP/CR//CF

Notícia do Supremo Tribunal Federal STF

Controle de dados da internet: ministro adia audiência pública e prorroga prazo de inscrições

Controle de dados da internet: ministro adia audiência pública e prorroga prazo de inscrições

O ministro Gilmar Mendes prorrogou para 31/1/2020 o prazo de inscrições para a audiência pública convocada por ele para discutir aspectos de acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos referentes à obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior. A audiência deverá ocorrer em 10/2/2020.

O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional). O prazo inicial de inscrições estabelecido pelo relator era 6/12, com previsão de realização da audiência em 16/12. No entanto, a Assespro pediu o adiamento, tendo em vista a impossibilidade de comparecimento de especialistas nacionais e internacionais que apresentaram pareceres sobre o tema.

Ao acolher o pedido, o ministro Gilmar assinalou que a prorrogação do prazo dará maior amplitude, transparência e divulgação para a audiência e contribuirá para atender os objetivos desse instituto. Permitirá, ainda, a participação do maior número possível de interessados e peritos no assunto, não apenas os indicados pela federação, mas também de outros órgãos e entidades que possam contribuir com a solução da controvérsia.

Inscrições

Os interessados em participar da audiência pública podem se inscrever até 31/1/2020 por meio do endereço eletrônico adc51@stf.jus.br, com indicação dos representantes, qualificação do órgão, entidade ou especialista, acompanhada de currículo e dos pontos que pretendem abordar.
Os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e garantia de pluralidade de opiniões, com paridade dos pontos de vista a serem defendidos. Cada expositor habilitado terá 10 minutos para apresentar suas considerações. A relação de habilitados deverá ser divulgada até 3/2/2020. Os interessados que já pediram inscrições não precisam repetir o pedido, salvo se houver necessidade de retificação de informações.

Leia a íntegra da decisão.

(CF)

Leia mais:

8/11/2019 – Audiência pública discutirá controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior
 

Notícia do Supremo Tribunal Federal STF

CNT questiona exclusão de dirigentes sindicais da direção de agências reguladoras

CNT questiona exclusão de dirigentes sindicais da direção de agências reguladoras

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6276) contra as alterações introduzidas pela Lei 13.848/2019 na Lei 9.986/2000, que dispõe sobre a indicação de membros na estrutura diretiva das agências reguladoras. O relator é o ministro Edson Fachin.

Os incisos III e VII do artigo 8º-A da norma proíbem a indicação para o Conselho Diretor ou para a Diretoria Colegiada dessas entidades de pessoa que exerça cargo em organização sindical e de membro de conselho ou de diretoria de associação representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva agência. Na avaliação da CNT, os dispositivos discriminam os sindicalistas e trazem a presunção de que pessoas que exercem atividades sindicais teriam interesses escusos e poderiam causar danos às agências reguladoras.

Para a confederação, as questões classistas (patronais e trabalhistas) não são cerne da atuação desses órgãos. Por isso, sustenta que não há incompatibilidade ou qualquer outro motivo que justifique a restrição.

Rito abreviado

O relator da ação, ministro Edson Fachin, em vista da relevância da matéria e de seu significado para a ordem federativa e constitucional, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

O ministro solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República no prazo comum de dez dias. Após, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias, sucessivamente, para se manifestarem.

RP/CR//CF

Notícia do Supremo Tribunal Federal STF